Diário da República DESTAQUES DA SEMANA

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

• Lei n.º 98/2009, de 4.9 - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Administração Autárquica

• Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4.9 - Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho.

Ambiente

• Decreto-Lei n.º 210/2009, de 3.9 - Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos.

Conselhos de Empresa Europeus

• Lei n.º 96/2009, de 3.9 - Conselhos de empresa europeus.

Consignação de IRS

• Lei n.º 91/2009, de 31.8 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.

Contra-ordenações Ambientais

• Lei n.º 89/2009, de 31.8 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.

Derrogação do Sigilo Bancário - Tributação de Acréscimos Patrimoniais

• Lei n.º 94/2009, de 1.9 - Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.

Função Pública

• Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3.9 - Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Informações Vinculativas

• Portaria n.º 972/2009, de 31.8 - Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.

Processo Penal

• Lei n.º 88/2009, de 31.8 - Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.

Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)

• Portaria n.º 985/2009, de 4.9 - Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.

Protecção na Invalidez

• Lei n.º 90/2009, de 31.8 - Aprova o regime especial de protecção na invalidez.

Reabilitação Urbana

• Lei n.º 95-A/2009, de 2.9 – (Supl.) - Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Sanções Pecuniárias

• Lei n.º 93/2009, de 1.9 - Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.

Sector das Comunicações - Contra-ordenações

• Lei n.º 99/2009, de 4.9 - Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.

Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)

• Portaria n.º 976/2009, de 1.9 - Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.

Técnicos Oficiais de Contas

• Lei n.º 97/2009, de 3.9 - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.

Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais

• Portaria n.º 975/2009, de 1.9 - Altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais.