Código da Estrada
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, de 4.5 - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009, de 4.5 - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.
Comunicações Electrónicas - Transmissão de Dados
- Portaria n.º 469/2009, de 6.5 - Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.
Construção Civil - Madeira
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2009/M, de 7.5 - Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2009.
Contrato de Mútuo
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009, de 5.5 - No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
Dupla Tributação e Evasão Fiscal
- Decreto do Presidente da República n.º 45/2009, de 8.5 - Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.
- Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009, de 8.5 - Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.
Empreendimentos Turísticos - Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6.5 - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Instituições de Crédito
- Portaria n.º 493-A/2009, de 8.5 – (Supl.) - Procede à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 7.5 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009.
Orientações de Médio Prazo 2009-2012 - Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/A, de 6.5 - Aprova as Orientações de Médio Prazo 2009-2012.
Regime Jurídico das Armas e suas Munições
- Lei n.º 17/2009, de 6.5 - Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais
- Portaria n.º 458-B/2009, de 4.5 – (Supl.) – Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
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