Governo quer agilizar inspecções na área laboral

O Governo aprovou hoje um conjunto de propostas "satélites" ao Código de Trabalho, com as quais pretende tornar mais céleres as contra-ordenações e aumentar a acção de inspecção a falsos recibos verdes e casos de precariedade. 

Os diplomas foram apresentados no final do Conselho de Ministros pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, e incidem sobre saúde e segurança no trabalho, o novo regime de contra-ordenações laborais e o tratamento urgente dos despedimentos em tribunal.

Relativamente ao novo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, Vieira da Silva disse que o objectivo do diploma é tornar mais célere o processo de contra-ordenações nesta área. "Haverá uma articulação intensa entre a Autoridade para as Condições de Trabalho e os serviços do Instituto de Segurança Social para que, em conjunto, se possa aumentar a eficácia da acção inspectiva, em particular no que respeita à dissimulação de contrato de trabalho, caso dos falsos recibos verdes e situações de precariedade", declarou Vieira da Silva. 

No que se refere à promoção da segurança e saúde no trabalho, o membro do Governo referiu que a intenção do executivo é "tornar mais célere o processo de credenciação das empresas que prestam serviço na segurança e saúde no trabalho"."Desde 2005 houve um crescimento substancial das empresas que estão credenciadas para actuar nestes domínios. Neste momento existem 101 empresas credenciadas em Portugal", apontou. 

Com esta proposta, o Governo pretende que haja a partir de agora uma "simplificação e autonomia dos mecanismos de decisão" nos processos credenciação destas entidades, designadamente entre as que têm apenas uma intervenção nas áreas da segurança e higiene no trabalho, e as que acumulam essa intervenção com a área na saúde no trabalho". 

No Conselho de Ministros foi também aprovada a versão final do decreto que estabelece o alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego, com o qual o Governo procura conferir aos desempregados mais carenciados uma maior protecção social, através do aumento do limiar de recursos exigidos para o acesso a esta prestação.

Com este decreto, segundo o Governo, "passam a beneficiar desta prestação todos aqueles que estando desempregados e satisfaçam as respectivas condições de atribuição possuam rendimentos inferiores a 110% do indexante de apoios sociais".