IVA
Regime Normal – Periodicidade Mensal:
Até dia 10 – Entrega da declaração do IVA, liquidado no mês de Fevereiro, via Internet. O pagamento do IVA pode ser efectuado nas estações dos CTT, no Multibanco ou numa Tesouraria de Finanças.
Conjuntamente com a entrega da declaração do IVA deverá ser enviado o anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos, efectuadas no mês de Fevereiro.
IRS
Retenções na Fonte:
Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos sujeitos às taxas liberatórias, rendimentos de trabalho dependente (Categoria A ) e rendimentos de pensões, com excepção das de alimentos (Categoria H).
Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre rendimentos de trabalho independente (Categoria B), capitais (Categoria E), prediais (Categoria F) ou comissões por intermediação de quaisquer contratos (Categoria C) pagos por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada.
IRS – Declaração Modelo 3:
Entrega pela Internet - de 10 de Março a 15 de Abril para os contribuintes que apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente e/ou pensões; de 16 de Abril a 26 de Maio sempre que tenham sido obtidos rendimentos de outra natureza.
IRC
Retenções:
Até dia 20 – Entrega das quantias retidas no mês anterior, sobre os rendimentos sujeitos a IRC.
Outros Impostos e Obrigações Fiscais:
Relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho:
Até dia 30 – Entregar o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, o qual tem que ser entregue obrigatoriamente por todas as empresas até ao fim de Abril de cada ano. As empresas com menos de 10 trabalhadores podem entregar este modelo em formato papel (modelo 1714 da INCM), todas as outras têm que fazer a entrega via Internet.
Mapa de Férias:
Até dia 15 – O mapa das férias deve estar afixado nos locais de trabalho.
Imposto do Selo:
Até dia 20 – Entregar o imposto do selo liquidado no mês anterior.
Imposto Municipal sobre Imóveis:
Até dia 30 – Pagamento da 1ª prestação ou a totalidade se igual ou inferior a € 250.
Segurança Social:
Até dia 15 – Entrega das taxas contributivas do mês de Março.
Contabilidade:
Até dia 30 – Escriturar as operações realizadas durante o mês de Janeiro.
Imposto Automóvel - O Imposto Único de Circulação (IUC):
O pagamento do IUC deixa de estar sujeito a um prazo único, comum a todos os veículos, passando a ser devido no mês de aniversário da matrícula do veículo, o que significa que o prazo de pagamento fica distribuído por todo o ano civil. Ou seja, o pagamento do IUC relativo a um veículo cuja matrícula seja de Janeiro de 2005 terá de ocorrer durante o mês de Janeiro de cada ano, já a partir de 2008.
A liquidação do IUC é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet (www.e-financas.gov.pt) ou em qualquer Serviço de Finanças. No caso de o sujeito passivo ser uma pessoa colectiva será obrigatória a utilização da Internet, tal como já sucedia anteriormente.
O dístico (conhecido como o selo do carro) deixa de existir para afixação no veículo, sendo a prova de pagamento do imposto efectuada, quando requerida, mediante a apresentação do respectivo comprovativo, pelo que se aconselha os contribuintes a manterem-no juntamente com a restante documentação do veículo.
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