Diário da República: 19/03/2009

SUMÁRIOS

• Decreto do Presidente da República n.º 19/2009, de 19.3 - Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.
• Decreto do Presidente da República n.º 20/2009, de 19.3 - Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.
• Resolução da Assembleia da República n.º 15/2009, de 19.3 - Aprova o Protocolo de adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.
• Resolução da Assembleia da República n.º 16/2009, de 19.3 - Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008.
• Portaria n.º 282/2009, de 19.3 - Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
• Portaria n.º 283/2009, de 19.3 - Anexa à zona de caça associativa de Maria da Fonte vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajude, Monsul, Ferreiros, Geraz do Minho, Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, Galegos, Louredo, São Martinho de Campo, Santo Emilião e Verim, município da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3391-AFN).
• Portaria n.º 284/2009, de 19.3 - Extingue a zona de caça municipal da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 3549-AFN), anexa à zona de caça associativa da Póvoa de Lanhoso vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ajude, Verim, São Jorge de Rei, Monsul, Geraz do Minho, Ferreiros, Lanhoso, Nossa Senhora do Amparo, Rendufinho, Frades, Calvos, Fonte da Arcada, Oliveira, Taíde, Travassos, Vilela, Garfe, Campos e Santo Emilião, município da Póvoa de Lanhoso (processo n.º 1352-AFN), e revoga a Portaria n.º 6/2004, de 10 de Janeiro.
• Portaria n.º 285/2009, de 19.3 - Anexa à zona de caça turística do Solar das Arcas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcas, Ala, Vilarinho do Monte e Vilarinho do Agrochão e desanexa outros sitos na freguesia de Arcas, todos eles sitos no município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 4063-AFN).
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009, de 19.3 - Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data.
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009, de 19.3 - O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.