O programa destinado a reduzir a burocracia durante o ano de 2009 apresentado pelo Governo contém várias medidas que deverão simplificar a vida das empresas.
Assim, no Portal da Empresa (www.portaldaempresa.pt/cve/pt) há várias novidades a salientar. O Governo pretende transformá-lo no ponto único de contacto on-line entre as empresas e a Administração Pública.
Uma das novidades é a criação de um dossier electrónico da empresa na Internet, acessível através de uma área reservada do Portal da Empresa, que permitirá às empresas aceder à informação disponibilizada pelos diferentes organismos da Administração Pública de uma forma personalizada, tendo em conta o perfil e as características da sua própria actividade. Segundo as informações disponibilizadas, através deste dossier as empresas poderão iniciar ou consultar o estado de um determinado pedido efectuado a um organismo público.
Outra relaciona-se com a criação de uma «Área PIN» neste Portal, com ligação externa ao site da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), que funcionará como interface para os seis membros da Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (CAAPIN) e os três representantes dos membros do Governo. O objectivo é aumentar a celeridade e fiabilidade do mecanismo de tratamento dos projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN), através da partilha imediata e transmissão electrónica entre serviços da informação. Esta medida deve ser implementada em Dezembro.
Através desta área especial, os respectivos promotores poderão acompanhar todo o processo. Esta área poderá ainda ser progressivamente alargada a funções de tramitação on-line dos seis organismos da Administração Central que compõem a CAAPIN para outros serviços da Administração Pública, bem como os descentralizados regionais e a Administração Local: Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais, Administrações das Regiões Hidrográficas, Câmaras Municipais, Autoridade Florestal Nacional, Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, Direcção-Geral de Energia e Geologia, Direcções Regionais de Economia e demais entidades públicas concernentes aos projectos em concreto.
Ainda no Portal da Empresa, vai ser criado um balcão único on-line, que possibilite o acesso às formalidades necessárias ao exercício de uma actividade de serviços, em cumprimento das obrigações decorrentes da Directiva de Serviços. Esta directiva pretende facilitar a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços na União Europeia, reforçar os direitos dos destinatários dos serviços, enquanto utilizadores dos mesmos, promover a qualidade dos serviços, e instaurar uma cooperação administrativa efectiva entre os Estados-membros).
A criação de uma Via Verde para projectos PME com financiamento do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), é outra das novidades. Esta medida, que deverá ser implementada em Julho, pretende trazer celeridade e integração à tramitação dos procedimentos administrativos destes projectos.
Estes projectos, que são objecto de uma avaliação por parte do Estado (que atesta o mérito e viabilidade económica do projecto, a idoneidade e credibilidade do promotor, a sua capacidade técnica e financeira para o desenvolvimento do projecto, etc.) estão sujeitos a prazos de execução apertados. Assim, obtida a classificação, será garantida uma tramitação célere dos procedimentos de autorização que o projecto deve observar através do mecanismo de conferência de serviços, que reunirá todas as entidades da administração central e local que se devam pronunciar sobre o projecto, permitindo, assim, a integração de diversos procedimentos e a emissão dos pareceres, aprovações, autorizações, decisões ou licenciamentos da responsabilidade daquelas entidades num prazo global curto.
Ainda no tocante ao QREN, deverá ser implementado em Outubro mecanismos de articulação entre os órgãos de controlo deste Quadro, designadamente através do desenvolvimento de um sistema de informação partilhado, no sentido de melhorar a eficiência e eficácia das acções de verificação, evitando sempre que possível a sua sobreposição, sem que existam circunstâncias que o justifiquem. Segundo o Executivo, esta medida poderá libertar as empresas de tarefas redundantes, que, em muitos casos, prejudicam de forma excessiva as suas actividades de gestão.
Em Dezembro deste ano, está prevista a implementação de medidas de simplificação do processo de preparação de informação estatística na área do Emprego e Formação Profissional, especialmente para as microempresas, bem como a disponibilização de formulários on-line para cumprimento de obrigações legais à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) decorrentes do novo Código do Trabalho, e prestar informação sobre legislação do trabalho e de segurança e saúde.
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