| Data: 11-03-2009 | ||
 | Foram adoptadas novas medidas legais que visam promover uma maior protecção do consumidor na utilização de serviços de valor acrescentado (toques de telemóvel, imagens, jogos, entre outros) e na publicidade por via electrónica, oferecendo a possibilidade de se poderem recusar este tipo de comunicações. | |
| Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal do Governo | ||
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domingo, 15 de março de 2009
Novas Regras de Protecção ao Consumidor
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