Penhoras a devedores podem ser feitas sem aviso prévio

Os devedores podem ser alvo de penhoras sem receberem qualquer pré-aviso, a partir de 31 de Março, de acordo com o novo regime de acção executiva.

A notícia é avançada hoje pelo “Diário de Notícias” que revela que os devedores podem ser alvo de penhoras sem receberem qualquer aviso prévio de solicitadores ou advogados dos credores.

Em causa está a nova legislação na área de acção executiva, que entra em vigor a 31 de Março.

O jornal adianta que fora deste âmbito estão algumas dívidas comerciais, como os contratos de água, luz ou telefone.