DESTAQUES DA SEMANA

Actividade Económica

• Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1.4 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.

Áreas de Localização Empresarial

• Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31.3 - Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril.

Cartão de Empresa - Cartão de Pessoa Colectiva

• Portaria n.º 310/2009, de 30.3 - Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva.

Código Civil

• Lei n.º 14/2009, de 1.4 - Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade.

Greve - Prémio de Assiduidade

• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2009, de 2.4 - As ausências ao trabalho resultantes de adesão à greve lícita não são consideradas faltas, para efeitos do disposto no n.º 2 da cláusula 27.ª do acordo de empresa celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 2002.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

• Lei n.º 15/2009, de 1.4 - Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.
  

Informação Empresarial Simplificada (IES)

• Portaria n.º 333-B/2009, de 1.4 – (Supl.) – Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES).

IRS - Declaração Modelo 3

• Portaria n.º 333-A/2009, de 1.4 – (Supl.) – Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Julgados de Paz

• Portaria n.º 334/2009, de 2.4 - Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Linha de Crédito - Sector Agrícola e Pecuário, Sector Florestal e Agro-indústrias

• Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31.3 - Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias.

Processo Executivo

• Portaria n.º 313/2009, de 30.3 - Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.
• Portaria n.º 331-A/2009, de 30.3 – (Supl.) – Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva.
• Portaria n.º 331-B/2009, de 30.3 – (Supl.) – Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009, de 30.3 - Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores.

Programa Qualificação-Emprego

• Portaria n.º 331-D/2009, de 30.3 – (Supl.) – Primeira alteração à Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualificação-Emprego.

Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013

• Decreto-Lei n.º 85/2009, de 3.4 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013.

Reserva Agrícola Nacional

• Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31.3 - Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

Segurança Social

• Decreto-Lei n.º 80/2009, de 2.4 - Cria um novo período para apresentação de candidaturas ao apoio previsto no Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho, que estabeleceu um apoio financeiro destinado a compensar o pagamento das contribuições e quotizações para a segurança social dos profissionais da pesca.
• Decreto n.º 10/2009, de 3.4 - Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de Novembro de 2007.

Seguros

• Portaria n.º 314/2009, de 30.3 - Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2009.
• Portaria n.º 315/2009, de 30.3 - Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, para o ano civil de 2009.
• Portaria n.º 316/2009, de 30.3 - Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2009.

Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)

• Portaria n.º 311/2009, de 30.3 - Determina que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Sistemas de Apoio a Situações de Sobreendividamento

• Portaria n.º 312/2009, de 30.3 - Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento.

Sistemas de Incentivos

• Portaria n.º 353-A/2009, de 3.4 – (Supl.) – Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.
• Portaria n.º 353-B/2009, de 3.4 – (Supl.) – Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.
• Portaria n.º 353-C/2009, de 3.4 – (Supl.) – Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro.

Transporte Rodoviário de Mercadorias - Madeira

• Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M, de 30.3 - Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de mercadorias.

Tribunais

• Portaria n.º 345/2009, de 3.4 - Primeira alteração à Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas, e revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho.